Como evitar problemas trabalhistas: dicas de compliance para sua empresa

Entenda como aplicar boas práticas e cumprir a legislação trabalhista sem complicações

Por que o compliance trabalhista importa

Muitas empresas acreditam que “cumprir a CLT” é apenas pagar salários e encargos em dia. Mas o compliance trabalhista vai além disso: ele garante que todas as relações de trabalho estejam alinhadas à legislação, contratos e normas internas, reduzindo o risco de ações judiciais e autuações.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Brasil registra mais de 2 milhões de processos trabalhistas por ano, e a maioria deles é provocada por falhas simples — ausência de registro, cálculos incorretos, horas extras não controladas e má comunicação entre empresa e empregados.

O que a lei exige: base legal do compliance trabalhista

As principais normas que embasam o compliance trabalhista são:

• CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — Lei nº 5.452/1943Regula contratos de trabalho, jornada, férias, rescisões e obrigações do empregador.

• Constituição Federal, art. 7º — garante direitos fundamentais do trabalhador.

• Lei nº 8.212/1991 e Lei nº 8.213/1991 — tratam da Previdência Social e obrigações de contribuição.

• Normas Regulamentadoras (NRs) — do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que tratam de segurança e saúde ocupacional.

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — também impacta a área trabalhista, pois regula o tratamento de dados de funcionários.

  
  

Ter um programa de compliance não é obrigatório por lei, mas ajuda a provar boa-fé e diligência em caso de fiscalização ou processo.

Dicas práticas para manter o compliance trabalhista em dia

1. Mantenha todos os vínculos formalizados

Base legal: Art. 29 da CLT

Todo empregado deve ter carteira assinada (CTPS) e contrato individual de trabalho com descrição clara de função, jornada e remuneração. Evite vínculos informais (“freelas fixos”) sem contrato, pois isso pode gerar reconhecimento de vínculo e passivos retroativos.

Dica: use modelos de contrato revisados por contador e advogado trabalhista.

2. Controle jornada e horas extras com precisão

Base legal: Art. 58, 59 e 74 da CLT

Registre ponto manual, mecânico ou eletrônico — mesmo em empresas pequenas. O controle de jornada é obrigatório para quem tem mais de 20 empregados, mas é recomendável para qualquer empresa. Erros em horas extras e intervalos são um dos principais motivos de ações trabalhistas.

Exemplo: um funcionário que faz 30 minutos extras por dia não pagos acumula 11 horas/mês — em um ano, isso vira mais de R$ 2.000 em passivo.

3. Cumpra rigorosamente as obrigações salariais e encargos

Base legal: Art. 459 da CLT e Lei nº 8.212/1991

Pague salários até o 5º dia útil, recolha INSS, FGTS e IRRF dentro dos prazos e mantenha comprovantes arquivados por no mínimo 5 anos. Atrasos ou erros recorrentes podem gerar multas administrativas e ações por danos morais.

Ferramenta útil: o eSocial integra essas obrigações e ajuda a manter os registros atualizados.

4. Observe saúde, segurança e ergonomia

Base legal: Art. 157 da CLT e Normas Regulamentadoras (NRs 1 a 37)

Garanta condições seguras de trabalho — uso de EPIs, pausas, ambiente adequado, treinamento e laudos técnicos (como o PPRA e o PCMSO). Cumprir as NRs é fundamental para evitar autuações e indenizações por doenças ocupacionais.

Exemplo: a NR-17 (Ergonomia) obriga empresas de escritório a fornecer mobiliário adequado e pausas para evitar lesões por esforço repetitivo (LER/DORT).

5. Faça gestão ética e comunicação clara

Base legal: Art. 483 da CLT (rescisão indireta por conduta do empregador)

Conflitos internos e assédio são fontes crescentes de processos.Tenha um código de conduta, canais de denúncia e práticas de respeito mútuo. Treine líderes para saber comunicar feedbacks e aplicar medidas disciplinares de forma proporcional e documentada.

6. Guarde documentação e histórico

Base legal: Art. 11 da CLT (prescrição de 2 anos após o término do contrato)

Guarde contratos, folhas de pagamento, recibos e comprovantes por pelo menos 5 anos. A ausência de documentos é vista pela Justiça do Trabalho como presunção de culpa do empregador.

Benefícios diretos de adotar o compliance trabalhista

Implementar um programa de compliance reduz riscos e melhora a cultura interna da empresa:

• Evita multas e condenações;

• Aumenta a confiança de colaboradores e clientes;

• Facilita auditorias e fiscalizações;

• Fortalece a imagem de empresa ética e confiável.

“Cumprir a CLT é obrigação. Ter compliance é estratégia.”

Conclusão

O compliance trabalhista é uma ferramenta prática para proteger o caixa e a reputação da empresa. Ele não serve apenas para evitar processos, mas para criar uma cultura de transparência, respeito e eficiência.

Empresas que planejam o futuro não reagem à lei — elas se antecipam a ela.