Item 4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

Grupo 4: Serviços de saúde, assistência médica e congêneres · ver na lista do ISS

Segundo o Comitê Gestor da NFS-e, a tabela de correlação é um trabalho inicial, ainda em desenvolvimento, e não há regras de negócio baseadas nela. Use esta página como consulta e confirme na fonte oficial.

Códigos NBS deste item

Cada NBS aparece com os indicadores de operação (indOp) e as classificações (cClassTrib) listados na tabela de correlação.

1.0910.10.00Serviços de planos privados de assistência à saúde
indOp100301cClassTrib820001
1.0910.90.00Serviços de planos privados de assistência à saúde e serviços relacionados não classificados em subposições anteriores
indOp100301cClassTrib820001

Classificações tributárias (cClassTrib)

As classificação listada para este item, com os dados da tabela oficial.

820001CST 820, Tributação em documento específico

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio

Vigência: Em vigor desde 05/05/2025
Documentos fiscais: NFS-e
Grupos do XML indicados pela tabela: Nenhum grupo adicional indicado

Dispositivo na LC 214/2025 (Planalto)

Texto da regra, conforme a tabela

Art. 330. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:

Art. 330. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:

Indicadores de operação (indOp)

O indOp indica o local da operação para fins de incidência do IBS, conforme o art. 11 da LC 214/2025.

100301Demais serviços, em operações onerosas

Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que trata o inc. III do art. 11, esses sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância

Local a ser identificado no documento: Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz
Dispositivo legal: LC 214/2025, Art. 11, X, "a", 1 e §§4º, II e 5º

Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local do inciso X, caso não seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026

Operação não onerosa ou com adquirente no exterior

Regra de aplicação do indOp indicada no mesmo anexo, para a família do 100301:

Operação onerosa no País: 100301
Operação onerosa com adquirente no exterior: 100302
Operação não onerosa: 100401