Item 4.01

Medicina e biomedicina

Grupo 4: Serviços de saúde, assistência médica e congêneres · ver na lista do ISS

Segundo o Comitê Gestor da NFS-e, a tabela de correlação é um trabalho inicial, ainda em desenvolvimento, e não há regras de negócio baseadas nela. Use esta página como consulta e confirme na fonte oficial.

Códigos NBS deste item

Cada NBS aparece com os indicadores de operação (indOp) e as classificações (cClassTrib) listados na tabela de correlação.

1.2301.22.00Serviços médicos especializados
indOp030101 030102 100301cClassTrib200029

Classificações tributárias (cClassTrib)

As classificação listada para este item, com os dados da tabela oficial.

200029CST 200, Alíquota reduzida

Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, observado o art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Redução de alíquota prevista na tabela: IBS 60% e CBS 60%
Vigência: Em vigor desde 05/05/2025
Documentos fiscais: NFS-e
Grupos do XML indicados pela tabela: gIBSCBS (grupo padrão do IBS e da CBS)
gRed (redução de alíquota)

Dispositivo na LC 214/2025 (Planalto)

Texto da regra, conforme a tabela

Art. 205. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

Art. 205. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

Indicadores de operação (indOp)

O indOp indica o local da operação para fins de incidência do IBS, conforme o art. 11 da LC 214/2025.

030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física

Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física

Local a ser identificado no documento: Estabelecimento do fornecedor como local da prestação
Dispositivo legal: LC 214/2025, Art. 11, III

Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local da prestação caso seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11 do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026

030102Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física

Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física

Local a ser identificado no documento: Local da prestação do serviço diverso do estabelecimento do fornecedor
Dispositivo legal: LC 214/2025, Art. 11, III

100301Demais serviços, em operações onerosas

Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que trata o inc. III do art. 11, esses sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância

Local a ser identificado no documento: Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz
Dispositivo legal: LC 214/2025, Art. 11, X, "a", 1 e §§4º, II e 5º

Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local do inciso X, caso não seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026

Operação não onerosa ou com adquirente no exterior

Regra de aplicação do indOp indicada no mesmo anexo, para a família do 100301:

Operação onerosa no País: 100301
Operação onerosa com adquirente no exterior: 100302
Operação não onerosa: 100401

CNAEs relacionados

Atividades da CNAE 2.3 que costumam prestar este serviço. É uma correlação referencial elaborada pela WD, não uma tabela oficial: a tributação segue o serviço efetivamente prestado, não o CNAE cadastrado.