Item 3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

Grupo 3: Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres · ver na lista do ISS

Segundo o Comitê Gestor da NFS-e, a tabela de correlação é um trabalho inicial, ainda em desenvolvimento, e não há regras de negócio baseadas nela. Use esta página como consulta e confirme na fonte oficial.

Códigos NBS deste item

Cada NBS aparece com os indicadores de operação (indOp) e as classificações (cClassTrib) listados na tabela de correlação.

1.1001.12.10Serviços de administração e locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
indOp020401cClassTrib200027

Classificações tributárias (cClassTrib)

As classificação listada para este item, com os dados da tabela oficial.

200027CST 200, Alíquota reduzida

Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Redução de alíquota prevista na tabela: IBS 70% e CBS 70%
Vigência: Em vigor desde 05/05/2025
Documentos fiscais: NFS-e
Grupos do XML indicados pela tabela: gIBSCBS (grupo padrão do IBS e da CBS)
gRed (redução de alíquota)

Dispositivo na LC 214/2025 (Planalto)

Texto da regra, conforme a tabela

Art. 379. Parágrafo único. A alíquota do IBS relativa às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis fica reduzida em 70% (setenta por cento).

Art. 379. Parágrafo único. A alíquota da CBS relativa às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis fica reduzida em 70% (setenta por cento).

Indicadores de operação (indOp)

O indOp indica o local da operação para fins de incidência do IBS, conforme o art. 11 da LC 214/2025.

020401Serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (quando caracterize operação tributável pelo ISSQN)

Execução de serviços sobre Bens Imóveis de Características Especiais (BICE)

Local a ser identificado no documento: Localidade do imóvel (BICE)
Dispositivo legal: LC 214/2025, Art. 11, II e §2º

Serviços relacionados ao subitem 03.04 da Lei Complementar nº 116/2003

CNAEs relacionados

Atividades da CNAE 2.3 que costumam prestar este serviço. É uma correlação referencial elaborada pela WD, não uma tabela oficial: a tributação segue o serviço efetivamente prestado, não o CNAE cadastrado.