Item 25.03

Planos ou convênio funerários

Grupo 25: Serviços funerários · ver na lista do ISS

Segundo o Comitê Gestor da NFS-e, a tabela de correlação é um trabalho inicial, ainda em desenvolvimento, e não há regras de negócio baseadas nela. Use esta página como consulta e confirme na fonte oficial.

Códigos NBS deste item

Cada NBS aparece com os indicadores de operação (indOp) e as classificações (cClassTrib) listados na tabela de correlação.

1.2603.00.00Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento
indOp100301cClassTrib011001 820002

Classificações tributárias (cClassTrib)

As 2 classificações listadas para este item, com os dados da tabela oficial.

011001CST 011, Tributação com alíquotas uniformes reduzidas

Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Redução de alíquota prevista na tabela: IBS 60% e CBS 60%
Vigência: Em vigor desde 05/05/2025
Documentos fiscais: DERE
Grupos do XML indicados pela tabela: gIBSCBS (grupo padrão do IBS e da CBS)
gRed (redução de alíquota)

Dispositivo na LC 214/2025 (Planalto)

Texto da regra, conforme a tabela

Art. 345. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 330 a 344.

Art. 345. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343.

820002CST 820, Tributação em documento específico

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Vigência: Em vigor desde 05/05/2025
Documentos fiscais: NFS-e
Grupos do XML indicados pela tabela: Nenhum grupo adicional indicado

Dispositivo na LC 214/2025 (Planalto)

Texto da regra, conforme a tabela

Art. 345. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 330 a 344.

Art. 345. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343.

Indicadores de operação (indOp)

O indOp indica o local da operação para fins de incidência do IBS, conforme o art. 11 da LC 214/2025.

100301Demais serviços, em operações onerosas

Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que trata o inc. III do art. 11, esses sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância

Local a ser identificado no documento: Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz
Dispositivo legal: LC 214/2025, Art. 11, X, "a", 1 e §§4º, II e 5º

Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local do inciso X, caso não seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026

Operação não onerosa ou com adquirente no exterior

Regra de aplicação do indOp indicada no mesmo anexo, para a família do 100301:

Operação onerosa no País: 100301
Operação onerosa com adquirente no exterior: 100302
Operação não onerosa: 100401