Consulta de CNAE

CNAE 8423-0/00

Justiça

Seção O: Administração pública, defesa e seguridade socialImpeditivo ao Simples

O que este código compreende

  • A administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
  • A administração de penitenciárias e reformatórios
  • As atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais

Compreende também

  • Os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
  • Os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

O que este código não compreende

Se a atividade da empresa estiver aqui, ela tem outro CNAE. Confira o código indicado.

  • A representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
  • As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
  • As atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
  • As atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
  • As atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Atividades que este código abrange

Lista oficial do IBGE com 17 atividades.

  • Administração de reformatório
  • Administração do sistema judicial
  • Administração penitenciária
  • Administração terceirizada de penitenciárias; serviço de
  • Gestão de penitenciárias, presídios
  • Juizado especial de pequenas causas
  • Justiça
  • Justiça do trabalho
  • Justiça federal
  • Justiça militar
  • Ministério da justiça
  • Secretarias de justiça estaduais