Consulta de CNAE

CNAE 8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

Seção O: Administração pública, defesa e seguridade socialImpeditivo ao Simples

O que este código compreende

  • A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
  • A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
  • A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)

Compreende também

  • As atividades das agências reguladoras

O que este código não compreende

Se a atividade da empresa estiver aqui, ela tem outro CNAE. Confira o código indicado.

  • As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

Atividades que este código abrange

Lista oficial do IBGE com 21 atividades.

  • Acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades de
  • Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • Fiscalização de pesos e medidas; federal
  • Licença e inspeção de veículos; estadual
  • Organizações de proteção e defesa ao consumidor
  • Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • Registro de empresas; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal