Venda de veículo no Simples Nacional: como calcular o imposto sobre o ganho de capital

Muitas empresas enquadradas no Simples Nacional acreditam que, por estarem nesse regime, estão isentas de qualquer imposto sobre a venda de bens do seu patrimônio. Mas isso não é verdade.

Em resumo

• Empresas do Simples Nacional também pagam imposto sobre o ganho de capital na venda de bens do ativo imobilizado.
• Ganho de capital = valor de venda − (custo de aquisição − depreciação acumulada); sobre o resultado aplica-se a alíquota de 15%, que pode chegar a 22,5% em ganhos maiores.
• O imposto não entra no DAS: é recolhido por DARF, código 0507, até o último dia útil do mês seguinte à venda.
• Se a venda for por valor igual ou inferior ao valor contábil, não há imposto. Guarde a nota fiscal, o recibo e o comprovante do DARF.

Entenda quando a venda de um bem gera tributação e como fazer o cálculo corretamente

O que é ganho de capital

Quando uma empresa vende um bem do ativo imobilizado (como veículo, máquina, equipamento ou imóvel) por um valor superior ao seu valor contábil líquido, surge o chamado ganho de capital — e esse valor é tributado pelo Imposto de Renda (IRPJ).

Definição legal: O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição, deduzida a depreciação acumulada, ainda que a empresa não mantenha contabilidade completa.

Base legal

O ganho de capital no Simples Nacional é regulado por:

• Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, §1º, inciso VI;
• Lei nº 13.259/2016, arts. 1º e 2º (que trata das alíquotas progressivas do IR sobre ganhos de capital);
• Resolução CGSN nº 140/2018, art. 2º, §§5º e 6º;
• Solução de Consulta COSIT nº 67/2016

Importante: esse imposto não é recolhido via DAS, e sim por DARF com o código 0507, à parte do Simples.

Quais bens geram ganho de capital

São considerados bens do ativo imobilizado todos os ativos tangíveis utilizados na operação da empresa, como:

• veículos de entrega,
• computadores, máquinas e equipamentos,
• móveis e utensílios,
• imóveis próprios da empresa,
• ferramentas e instrumentos duráveis.

Para que o bem seja considerado imobilizado, ele precisa ter sido usado na atividade da empresa por pelo menos 12 meses.

Como calcular o ganho de capital

A fórmula é simples:

Ganho de Capital = Valor de Venda – (Custo de Aquisição – Depreciação Acumulada)

Sobre o resultado, aplica-se a alíquota de 15%, conforme a Lei nº 13.259/2016. Se o ganho ultrapassar determinados limites, aplicam-se alíquotas progressivas, que podem chegar a 22,5%.

Exemplo prático: venda de um veículo

Imagine uma empresa optante pelo Simples Nacional que possui um veículo registrado no ativo imobilizado, adquirido há dois anos:

Ganho de capital = 55.000 – 42.000 = 13.000

Como o valor é positivo, há ganho de capital tributável.

Cálculo do imposto:

13.000 × 15% = R$ 1.950,00

Esse valor deve ser recolhido via DARF código 0507, fora do DAS mensal.

O pagamento deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte à venda.

E se houver prejuízo?

Se o bem for vendido por valor igual ou inferior ao valor contábil, não há imposto a pagar — pois não existe ganho de capital.

Exemplo: Se o veículo fosse vendido por R$ 40.000, haveria perda contábil de R$ 2.000, e nenhum imposto seria devido.

Dicas contábeis importantes

1. Mantenha registro do ativo imobilizado — com data, valor e depreciação.
2. Atualize a contabilidade mensalmente, mesmo no Simples.
3. Documente a venda (nota fiscal e recibo de transferência).
4. Guarde os comprovantes de pagamento do DARF — podem ser solicitados pela Receita Federal.
5. Planeje as alienações — às vezes vale mais vender após 13 meses de uso, evitando enquadramento indevido.

Conclusão

A venda de um bem do ativo imobilizado no Simples Nacional pode gerar imposto, sim — mas entender o cálculo evita surpresas e garante que sua empresa continue em conformidade com a Receita Federal.

💬 Resumo prático: Vendeu um bem usado da empresa? Calcule o ganho de capital, aplique 15% e pague via DARF 0507. Simples assim — e com segurança jurídica.